TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURAÇÃO . O descumprimento pelo empregador da legislação trabalhista correspondente às normas de saúde e segurança laborais, de interesse de toda a coletividade, representada pelos trabalhadores da empresa que laboravam submetidos a condições insalutíferas, demonstrando a conduta irregular do empregador e, por conseguinte, ofensa a valores morais de uma coletividade, configura o dano moral coletivo, passível de indenização. Reconhecida a violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.
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