DOC. 882.1809.0136.4194

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por I.T. contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.23.122818-0/005, que rejeitou a preliminar de ausência de interesse recursal e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que o acórdão teria afastado indevidamente a necessidade de propositura de ação anulatória para desconstituição de transação homologada judicialmente, sem a devida ponderação entre normas principiológicas e sem observância do contraditório e da ampla defesa.

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