DOC. 882.3491.3631.9953

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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