DOC. 882.4054.1158.8409

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente federado, visando o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão.

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