DOC. 882.4216.3145.3000

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que apreciou o pleito de revogação da prisão preventiva e a manteve, em que se sustenta sofrer constrangimento ilegal, ante a alegação de fundamentação deficiente e carência de elementos concretos que a justifiquem. Aduz negativa de autoria, bem como que a defesa sofreu desrespeito ao comparecer à AIJ adiada sem aviso prévio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).