DOC. 882.4659.5468.1756

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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