TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
Pretensão autoral fundada no alegado desconhecimento da origem do débito. Procedência parcial em primeiro grau. Ausência de prova da contratação do serviço. Indenização por danos morais rechaçada. Inconformismo das partes. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. O pagamento de diversas faturas, aliado ao caráter genérico da narrativa inicial, justifica a improcedência da demanda. Ademais, instada, a autora não comprovou o local de residência da época do débito impugnado. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. Pretensão improcedente. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento pela advogada da recorrente de centenas de ações da mesma natureza, em que alega a inexigibilidade da dívida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA, com determinação
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