TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada para determinar que cabe à requerida o pagamento do IPTU relativo ao período anterior à efetiva entrega do bem - Irresignação da parte ré - Descabimento - Impertinência da tese calcada na ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se está a analisar a relação tributária em si, mas tão somente a ilegalidade da previsão contratual que impõe o dever de pagamento do imposto ao promitente comprador atinente ao período anterior ao recebimento do lote - Preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Fumus boni iuris exsurge da plausibilidade da alegação autoral de que a cláusula que lhe impõe a assunção do pagamento do tributo em tal período padece de abusividade - Compromisso de compra e venda celebrado em 05.01.2021 - Entrega efetiva do imóvel em janeiro de 2024 - Loteadora demandada que deve arcar com o adimplemento do IPTU relativo ao período anterior à entrega do lote - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Perigo de dano consubstanciado na possibilidade de protesto do título, ajuizamento de execução fiscal e inserção do nome da devedora em rol de inadimplentes - Tutela de urgência parcialmente concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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