DOC. 882.6744.5018.0716

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão de contrato e condenatória de cobrança de débitos e de reintegração de posse. Decisão de suspensão do processo até resolução definitiva de ação de usucapião relativa à mesma área. Insurgência do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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