TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - DANO MORAL -
Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido.
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