DOC. 882.8392.3540.4152

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou aos autores pagarem a multa aplicada por litigância de má-fé, antes do cancelamento da distribuição - Insurgência quanto à aplicação da multa, que entendem incabível - Descabimento - Decisão que sequer desafia agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e, ademais, o tema já foi invocado pela parte em recurso anterior, o qual gerou prevenção para deste - Questão superada pela preclusão - AGRAVO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).