DOC. 882.8478.8205.5593

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082/STJ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. A primeira apelante discorre acerca de sua ilegitimidade passiva e sustenta a legalidade da rescisão unilateral, enquanto a segunda apelante renova sua arguição de ilegitimidade passiva, postula a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial, e formula pedido subsidiário visando à redução da indenização por danos morais.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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