TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. RECONHECIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. SOLIDARIEDADE.
Contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor. Pagamento realizado por meio de vinte e cinco parcelas ao banco réu. Quitação do débito. Não recebimento dos móveis. Inadimplemento da fornecedora, que entrou em recuperação judicial e atualmente se encontra em processo de falência. Inequívoca a dependência entre o contrato de compra e venda e o de cessão de crédito, sendo possível admiti-los como coligados. Em razão da cessão, a instituição financeira ré torna-se a titular do correspondente crédito oriundo do preço, mas com responsabilidade sobre a causa originária. Sem recebimento dos móveis, resolvendo-se o contrato, o preço deve ser restituído. Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço. Ação julgada procedente.
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