DOC. 882.9032.0697.3990

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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