DOC. 882.9166.2880.5014

TJSP. Agravo Interno. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Agravo de instrumento interposto com pedido de concessão de efeito suspensivo. Decisão monocrática que não concedeu tal efeito. Agravo interno com objetivo de reanálise e deferimento do pleito. Análise preliminar que não vislumbrou os requisitos necessários para a concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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