DOC. 882.9587.3505.0649

TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisões em que decretada e, posteriormente, mantida a custódia cautelar que contam com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física e psíquica, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas a justificar a mantença do cárcere antecipado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas. Tese a sustentar a inocorrência de descumprimento das protetivas que não comporta acolhimento, ao menos nesta sede. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).