TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO, ADUZINDO O AUTOR QUE ALUDIDOS NEGÓCIOS FORAM CELEBRADOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE PREJUDICAR SEU DIREITO DE HERANÇA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE PARTE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM REALIZADOS ANTES DO NASCIMENTO DO DEMANDANTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA EXCLUIR A FUTURA LEGÍTIMA OU PREJUDICÁ-LO, SENDO CERTO, AINDA, QUE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O GENITOR DO AUTOR SE ENCONTRAVA VIVO, SENDO VEDADA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA FUTURA HERANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito