TJSP. Apelação criminal. Receptação de bens do patrimônio de sociedade de economia mista municipal (CP, art. 180, § 6º). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto ao desfecho condenatório. Pretensão de alteração de uma das penas substitutas impostas. Não acolhimento. Pena privativa de liberdade de cada réu substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Requisitos legais observados pela Julgadora, não cabendo aos condenados a escolha das reprimendas que pretendem cumprir. Recurso desprovido.
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