DOC. 883.1139.0326.7380

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento Rural. Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento a suspensão da CNH do executado. Recurso da exequente. Impossibilidade. Julgamento dos recursos envolvendo a adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV do CPC que se encontra suspenso por força de decisão do Colendo STJ, proferida em 29.3.2022, pelo eminente Relator Ministro MARCO BUZZI nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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