DOC. 883.1570.0100.7461

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se» somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.

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