DOC. 883.1585.2193.9770

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade acolhida pelo reconhecimento da imunidade da executada. CDHU. Sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade. Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 1.215/1990. Demonstrado o preenchimento do requisito necessário à concessão da benesse. Sentença mantida por outros fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade, todavia, de prosseguimento da execução em face do coexecutado, promitente comprador, que figurou nas CDAs e no polo passivo da petição inicial. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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