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DOC. 883.1980.4747.2086

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de empréstimo consignado devido ao descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Entre as pendências identificadas estavam: ausência de indicação da profissão, ausência de extratos bancários, ausência da planilha de cálculo prevista no art. 320, §§ 2º e 3º, do CPC, e ausência do contrato objeto da revisão. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da insuficiência documental apresentada.

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