TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Parte autora que requer a intimação do Município réu, para o cumprimento da obrigação de fazer, em que pleiteia o enquadramento funcional da autora no Nível 14 Classe «B», considerando a atualização/evolução do piso nacional do magistério. Decisão agravada que determina a intimação do réu, para enquadramento com base na tabela da Lei em análise. Acórdão, ora em execução, que determinou o enquadramento funcional da autora, conforme Anexo I da Lei Municipal 4.468/15, no Nível 14 - Classe «B". Cuida-se de novo pleito, em razão da alegada defasagem da tabela de vencimentos do Município. Decisão agravada que observa os limites objetivos da coisa julgada. Processo originário, que em sua fase de conhecimento, não versou sobre implementação do piso nacional dos professores. Pretensão que deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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