DOC. 883.2696.6389.7406

TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem julgamento do mérito tendo em vista a possibilidade de cumulação de pedidos na outra demanda anteriormente proposta com identidade de partes. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes por ausência de conexão. Inexistência de imposição legal para a cumulação de pedidos - Mera faculdade. Inteligência do CPC, art. 327. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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