DOC. 883.2774.8225.4675

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERYELLEN DOS SANTOS MESQUITA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE ITAU UNIBANCO HIOLDING S/A PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO DE R$ 50.000,00 POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O BANCO RÉU DEBITOU FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO. SUSTENTA QUE TAL FATO COMPROMETEU O ORÇAMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA INTENÇÃO DE LIQUIDAR TAL PRESTAÇÃO NA DATA DO DESCONTO. MENCIONA QUE EVENTUALMENTE ATRASA O PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCLUI RESSALTANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDE NA VERDADE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SEGUNDO RELATO NA PETIÇÃO INICIAL, ¿NO FINAL DE 2022, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE O QUAL NÃO ESPERAVA. AO PERQUIRIR A ORIGEM DO DÉBITO JUNTO O RÉU, TOMOU CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE DESCONTO REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SALDAR O DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO¿. AFIRMA AINDA ¿QUE UM SERVIÇO, NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM O OUTRO¿ E QUE TAL CONDUTA ¿PREJUDICOU O ORÇAMENTO FINANCEIRO¿. CONFORME ANEXOS NA CONTESTAÇÃO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA HAVER PREVISÃO DE DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA OU DO VALOR DA ENTRADA EM PARCELAMENTO, TUDO PARA EVITAR ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTRETANTO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE TAL DOCUMENTO NA MEDIDA EM QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA, O QUE RESULTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEFENSIVA. ADEMAIS, PELO TEOR DO EXTRATO DE NOVEMBRO DA CONTA CORRENTE E DA FATURA DE DEZEMBRO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENOTA-SE QUE O DESCONTO QUESTIONADO OCORREU EM 18/11/2022 E O ESTORNO EM 5/12/2022, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE (27/12/2023). DESTA FORMA O RÉU JÁ ESTORNOU VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDOS. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, ANTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.