TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -
Extensão aos inativos da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Insurgência da autora somente no tocante a correção monetária e os consectários legais - Possibilidade - A atualização monetária incide partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), que deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo o qual «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Sentença que comporta pequeno reparo - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso provido
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