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DOC. 883.4586.4865.5960

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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