DOC. 883.5874.5159.9215

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Falta de tempo hábil aos procedimentos para o segundo voo que constitui fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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