DOC. 883.6147.4716.7875

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão do impetrante ao afastamento da responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas por adquirente de motocicleta após ocorrida a alienação. Cabimento parcial. Venda que não está suficientemente comprovada. Documentos dos autos, no entanto, que corroboram as alegações do impetrante quanto a duas das quatro infrações, que foram autuadas em flagrante, quando terceira pessoa conduzia a motocicleta. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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