DOC. 883.6254.4354.5282

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem a conversão em empréstimo consignado, nem a restituição de valores ou condenação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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