DOC. 883.6464.4891.8966

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de internação involuntária em clínica terapêutica mediante falsificação de documento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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