DOC. 883.7163.0408.8645

TJSP. APELAÇÃO.

Locação residencial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c consignação de chaves e reparação de danos. Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou improcedente tanto a ação quanto a reconvenção. Irresignação que não prospera. Contrato de locação já rescindido por acordo entre as partes que, na sequência, firmaram contrato de comodato. Inequívoco, diante da prova documental juntada aos autos, que o apelado entregou as chaves do imóvel tão logo o desocupou, de modo que o apelante a elas teve acesso dentro do prazo de vigência da avença. Destarte, não há que se falar em pagamento de aluguéis ou de multa. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso ao qual se nega provimento.

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