DOC. 883.7293.2550.7533

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR QUE ATUOU COMO CONCAUSA NA INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1.

Demanda proposta para a conversão do benefício de incapacidade temporária de origem previdenciária para B-94 e a concessão de auxílio-acidente, invocando o autor o vínculo da atividade laboral com o desenvolvimento de doença ortopédica incapacitante. Procedência do pedido. Recursos interpostos por ambas as partes.

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