DOC. 883.7867.8696.0511

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstrados. Culpa delineada, na modalidade imprudência. Contexto fático que denota violação do dever de cuidado. Perdão judicial não aplicável. Ausência dos requisitos. Relação de proximidade e abalo. Condenação como medida de rigor. Pena lançada adequadamente, no piso. Suspensão do direito de dirigir que não pode ser afastado. Legalidade e individualização da pena. Constitucionalidade. Regime inicial aberto adequadamente fixado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Proporcionalidade. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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