TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante com indicação para procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, após ter realizado cirurgia bariátrica, conforme recomendação médica. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Questão controvertida que foi discutida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1069), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada tese no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023; 099956-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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