TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão estatal específica - violação do dever de cuidado na realização de operação de fiscalização. Confronto entre guardas municipais e camelôs. Disparos de arma de borracha por parte dos agentes públicos. Pessoa envolvida no tumulto que foi atingido no supercílio do olho direito suportando lesão corporal de natureza grave. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência para sutura do ferimento. Resultado danoso que poderia ter sido evitado se a operação fosse conduzida com cautela e segurança devida. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Evidenciado o dever de indenizar os danos suportados pelo autor, consoante disciplina os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral comprovado. Valor arbitrado que se mostra em consonância com as caraterísticas do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença, de ofício, para fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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