DOC. 883.8507.1053.0503

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a aplicação do princípio da consunção ou absorção, com consequente responsabilização apenas de um delito. Subsidiariamente, a redução da pena-base, abrandamento de regime e diminuição da pena pecuniária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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