DOC. 883.9689.0640.9133

TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam» para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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