TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Reivindicatória, entre o Município e ocupantes da área. Distribuição à C. 4ª Câmara, que invoca a existência de prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação possessória ajuizada pela COHAB em face Associação de Moradores visando reintegração de posse de uma gleba. Área posteriormente transferida ao Município, por desapropriação amigável e que será objeto de obra pública (viaduto). Ações que envolvem partes diferentes, causa da pedir diferentes e objetivos diversos. Mera origem da área da Municipalidade (área da COHAB que foi objeto da possessória), que não é suficiente para o reconhecimento da conexão, e, consequentemente, da prevenção da C. 2ª Câmara. Prevenção inexistente. Matéria que já foi objeto de julgamento por esta Turma Especial no Conflito de Competência 0009723-77.2022.8.26.0000, que foi suscitado em mandado de segurança impetrado contra ato judicial da ação reivindicatória. Matéria já decidida pela Turma Especial. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da C. 4ª Câmara de Direito Público.
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