TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Preliminares rejeitadas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito