DOC. 884.1561.9150.7207

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS - INADMISSIBILIDADE -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Requerimentos do exequente que não foram apreciados - Intimação para dar regular andamento ao feito - Pedido de realização de pesquisa SISBAJUD e recolhimento das respectivas custas - Exigência das custas de intimação pessoal - Inadmissibilidade: - Determinada a intimação pessoal da parte pelo juízo, incabível a exigência do recolhimento de custas correspondentes - Extinção do feito ante a ausência de recolhimento - Sentença anulada - - Inexistência de desídia do exequente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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