DOC. 884.2569.9873.4384

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória movida pela Agravante contra a Agravada, indeferiu a penhora de 30% dos proventos da devedora para pagamento do débito em execução. A Agravante sustenta a necessidade da penhora parcial dos rendimentos da Agravada como meio de assegurar a satisfação de seu crédito, diante da ausência de outros bens penhoráveis.

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