DOC. 884.2737.1442.4131

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA POUCO TEMPO DEPOIS QUE OS ALIMENTOS FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDOS PELA METADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ALIMENTANDA COM ELEVADA IDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. - A

obrigação alimentar entre ex-cônjuges resulta do dever de mútua assistência, devendo permanecer após o rompimento da vida conjugal, quando comprovada situação excepcional justificadora (CPC, art. 1.566, III).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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