DOC. 884.3653.1077.3804

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não se cogita de ausência injustificada do agravante à audiência de conciliação, dado não ter sido observado o prazo mínimo para sua intimação. Necessária a designação de nova audiência, com a devida intimação das partes nos termos dispostos no CPC, art. 334. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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