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DOC. 884.3653.1077.3804

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não se cogita de ausência injustificada do agravante à audiência de conciliação, dado não ter sido observado o prazo mínimo para sua intimação. Necessária a designação de nova audiência, com a devida intimação das partes nos termos dispostos no CPC, art. 334. Decisão reformada. Recurso provido

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