TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido
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