TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Filha de paciente falecida que busca ter acesso a prontuário médico. Conquanto seja incontroversa a falta de pedido administrativo para apresentação da documentação, no caso há de se reconhecer a resistência da ré que, somente em juízo, exibiu os documentos solicitados, informando de antemão que não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Isso significa que a ausência de comprovação de solicitação administrativa não serve, nesse caso, como argumento apto a modificar a sentença, justificando a condenação da parte requerida nas verbas sucumbencial e honorária por força do princípio da causalidade. Precedentes citados dessa 2ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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