DOC. 884.5459.6313.8391

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação. Inconformismo da parte agravante que pretende que a r. decisão seja corrigida, para determinar a aplicação do salário mínimo vigente a época dos fatos, com correção monetária. A vinculação da pensão ao salário mínimo, com a adoção do valor vigente à época do pagamento, foi matéria decidida no processo de conhecimento, em que houve transito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido

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