TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.
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