TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU VISTORIA NO MEDIDOR DE SUA RESIDÊNCIA SEM SUA PRESENÇA, IMPUTANDO-LHE IRREGULARIDADE E IMPONDO-LHE COBRANÇA UNILATERAL. AFIRMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE A INSPEÇÃO, QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA INSTALADO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E QUE NÃO COMETEU NENHUMA FRAUDE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A AUTORA APONTA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PROCEDIMENTO DA CEMIG, PREJUÍZO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FALSIDADE NO AVISO DE RECEBIMENTO, E REPISOU A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É VÁLIDA; (II) AVALIAR SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO E NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA PROPRIEDADE, CONFORME OS ARTS. 166 E 167 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS OU IRREGULARIDADES QUE VENHAM A OCORRER. 4. A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TRATANDO-SE DE FISCALIZAÇÃO CORRIQUEIRA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO CONSTATOU VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA, CARACTERIZA NDO IRREGULARIDADE NÃO DECORRENTE DE MAU FUNCIONAMENTO OU DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO DEMONSTRA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES MEDIDOS ANTES E APÓS A INSPEÇÃO, EVIDENCIANDO FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO REAL DURANTE O PERÍODO INVESTIGADO. 7. O RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA E EXERCEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO BENEFICIOU A CONSUMIDORA, MAS A CONCESSIONÁRIA PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ENERGIA TENHA SIDO SUSPENSA PARA FORÇAR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO DE QUE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO TENHA SIDO ARBITRÁRIA OU INDEVIDA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO É LEGÍTIMA, POIS REFLETE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À IRREGULARIDADE CONSTATADA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS DECORRE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO EM SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. 2. A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR INSPEÇÕES NO MEDIDOR SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, ASSOCIADA A UM HISTÓRICO DE CONSUMO DISCREPANTE, LEGITIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AFASTEM A IRREGULARIDADE CONSTATADA. 5. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DISPOS
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