DOC. 884.6972.6454.9008

TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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